Tribuna de Anápolis

  Aná­po­lis, 17 a 23 de agosto de 2014
 
Diretor-Presidente Sebastião Barbosa da Silva

                   Ano IX Edição nº 483

 

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Sofri acidente: tenho DPVAT?

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PAG 11 DPVAT ACID 2

Conforme dados do Corpo de Bombeiros de Rio Verde, até o dia 25 de julho a corporação socorreu 1.154 acidentes de trânsito. Deste total, 564 eram de colisão entre carros e motos, 196 quedas de motos, 90 batidas entre motos, cerca de 67 atropelamentos e demais casos de menor proporção. O que muitos não sabem, principalmente no caso de pedestres atropelados, é que as vítimas têm direito ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat). Segundo dados do departamento do Dpvat no Procon de Rio Verde são feitos mensalmente cerca de 300 atendimentos para esclarecimentos sobre o seguro. No entanto, deste total de pessoas que buscam as indenizações, entre 30 e 40 tem direito a receber o benefício.
Todos os proprietários de veículos do país pagam o seguro obrigatório Dpvat. Ele é usado para indenizar pessoas que sofreram acidentes de automóvel e a prestação está inclusa na documentação do veículo, sendo pago anualmente. Conforme dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o  Dpvat é obrigatório e foi criado em 1974 por meio da Lei 6.194/74, determinando que todos os veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o seguro. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações, ainda que os causadores dos incidentes não arquem com essa responsabilidade. No entanto, muitos cidadãos não sabem como e quando devem recorrer ao benefício.
Conforme dados do Corpo de Bombeiros, dos 1.154 acidentes registrados pela corporação até a penúltima semana de julho, 918 envolvem motocicletas. Embora não esteja na contagem deste ano, a vendedora Nayara Faria Guimarães (32) está na computação dos acidentes envolvendo motos em 2011. De acordo com ela, em 21 de fevereiro daquele ano um acidente a deixou debilitada pelo período de seis meses. “Quebrei o úmero e não pude trabalhar nesse espaço de tempo”, conta.
Segundo Nayara, ela nunca havia sofrido acidente de trânsito, portanto não sabia que tinha o direito à indenização pelo Dpvat. “Um amigo que já tinha sofrido acidente me disse que eu tinha o direito ao seguro. Ele inclusive me indicou um advogado”, disse. De acordo com a vendedora, ela procurou os seus direitos de receber o seguro ainda quando estava em tratamento, no entanto, foi orientada a esperar todo o processo concluir para depois requerer o seguro. “Depois dos seis meses voltei e requeri a minha indenização, cerca de uns três meses depois recebi a quantia de R$ 4,5 mil”, revela. Nayara explica que a sua indenização foi por lesão, já que todo o tratamento foi custeado pelo plano de saúde.  
Rosalvina Ferreira da Silveira (52) também sofreu um acidente de moto, em 12 de agosto do ano passado. “Foi o segundo, já que há 15 anos tinha me acidentado. Eu estava de bicicleta, voltando para casa após o expediente de trabalho, quando um carro bateu em mim”, lembra.
Segundo ela, na época de seu primeiro acidente, a sua patroa a orientou a receber o seguro, já que todo o seu tratamento foi particular devido não ter plano de saúde. “Quebrei o punho, fiz cirurgia, assinei todas as promissórias e, como não tinha dinheiro para pagar, a minha patroa me orientou a requerer o seguro para custear as despesas médicas”, completa. Já neste segundo acidente, Rosalvina conta que recebeu pouco mais de R$ 4 mil, só que ao contrário do primeiro acidente - que foi para custear as Despesas de Assistência Médica e Suplementar (DAMS) - esta indenização foi pela lesão que a deixou com os movimentos do braço direito limitados.
O Seguro Dpvat oferece três tipos de cobertura: para morte; invalidez permanente, total ou parcial e também cobre as despesas de assistência médica. Nos casos de invalidez, o valor da indenização é calculado com base no percentual de invalidez permanente, enquadrado na tabela de normas de acidentes pessoais. Para esse efeito, leva-se em consideração o laudo médico emitido ao fim do tratamento e, conforme a necessidade, do laudo pericial. Já as indenizações do DAMS são decorrentes de tratamento realizado sob orientação médica e prevê o reembolso de despesas devidamente comprovadas.
De acordo com a responsável pelo departamento do Dpvat no Procon de Rio Verde, Abadia Aparecida Garcia, são pagos mensalmente cerca de R$ 220 mil em indenização por morte, invalidez e DAMS. “Por morte a indenização é de R$ 13.500, já as por invalidez variam, pois para cada parte do corpo é atribuído um valor específico”, explica. De acordo com Abadia, o cadastro e o processo são montados em Rio Verde e encaminhados para a seguradora do Governo Federal.
Abadia explica uma peculiaridade que, para ela, pode ser um fator que faz com que muitas pessoas deixem de requerer o direito ao seguro. Segundo ela, até mesmo um pedestre ou ciclistas que seja atropelado por um veículo tem direito ao seguro, inclusive os motoristas do veículo – se lesionados – mesmo infringindo as leis. “Isso desde que o documento do veículo esteja pago. Mesmo se estiver atrasado, há a cobertura, mas só aos terceiros. No caso do proprietário do veículo ele não tem o direito”, esclarece.
A advogada Eunice Silva Rodrigues explica que o prazo para recorrer à indenização é de três anos, contados a partir da data do acidente. De acordo com ela, o prazo para o recebimento do benefício após dar entrada ao processo é de 15 a 30 dias. A advogada frisa que qualquer pedestre acidentado tem o direito de receber o seguro Dpvat. “Não importa se o carro estava ou não com a documentação em dia, eis que o seguro é um direito do cidadão”, aponta.
De acordo com a advogada, o não pagamento do Dpvat não acarreta em multas e encargos, mas ela destaca que o proprietário do veículo pode ter problemas como ter o automóvel apreendido durante fiscalização; em casos de acidentes o dono do automóvel não tem direito ao seguro e, além de tudo isso, estar sujeito a ter que ressarcir as indenizações que foram pagas às vítimas do acidente.
Eunice explica que no caso de morte, quem recebe a indenização são “os cônjuges, companheiros, filhos, netos, pais, avós, irmãos, tios, seguindo a ordem de sucessão prevista no Código Civil”, esclarece. Outro fato destacado pela a advogada é que para as pessoas que possuem outros seguros além do Dpvat, as indenizações são pagas primeiramente pelo seguro obrigatório. “Se necessário é complementado pelas coberturas contratadas nos outros seguros. Por isso, diz-se que o Dpvat é um seguro a primeiro risco”, aponta. Segundo ela, caso haja a necessidade de complementação, a indenização dos demais seguros será abatida.
Outra orientação de Eunice é a não necessidade de contratação de um advogado, já que todos os esclarecimentos são passados de forma gratuita no departamento de cada município. “Os preços das indenizações são tabelados e, contendo a documentação obrigatória, que é fornecida pelos médicos, assim como os registros de boletins de ocorrência, o cidadão não precisa do serviço. Mas, caso julgue necessário, a pessoa pode procurar uma orientação”, finaliza.

Última atualização em Sáb, 27 de Julho de 2013 16:58

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